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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
1/2025 Instruções Normativas do Município Dispõe sobre regulamentação dos descontos em folha de pagamentos. 10/10/2025
7128/2025 Portarias Substituição de membros FUMAP. 01/10/2025
746/2019 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - CMP - DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM 30/05/2025
519/2014 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO RPPS - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 30/05/2025
33/2005 Decretos Municipais Dispõe Sobre A Reestruturação Do Regime Próprio De Previdência Social Do Município De Jumirim-SP E Dá Outras Providências. 30/05/2025
4/1997 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/05/2025
1/2025 Portarias Equipe - Gratificações 26/05/2025
7027/2025 Portarias Altera o nome de Lucinéia 28/02/2025
6949/2024 Portarias Substituição de membros FUMAP 01/10/2024
6936/2024 Portarias Substituição de membros FUMAP 15/08/2024
6909/2024 Portarias Substituição de membros FUMAP 01/07/2024
6624/2023 Portarias Nomeação membros FUMAP 30/03/2023 
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